Alerta do Google - ANTT
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Extinção de ações de pequeno valor é competência da administração federal A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... A ANTT apelou sustentando que não há previsão legal para que as execuções fiscais sejam extintas quando o valor for irrisório ou de pequena monta.
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Audiência Pública nº 001/18 - Brasília Data: 22/01/2018 14h00. Local: auditório Eliseu Resende do ed. sede da ANTT. Email: cerimonial@antt.gov.br. horário: das 14h às 17h. Período para envio de contribuições: das 9h do dia 05 de janeiro até as 18h do dia 20 de fevereiro de 2018. – /. Voltar ao topo ...
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