Alerta do Google - ANATEL

	ANATEL Atualização diária ⋅ 1 de janeiro de 2020
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	CDC de Pernambuco não se aplica a empresas de telefonia, decide STF Consultor Jurídico Ainda segundo Gilmar Mendes, a Lei Federal 9.472/1997 instituiu como órgão regulador do setor a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ... Sinalizar como irrelevante
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